CEBAS - Aspectos gerais sobre a imunidade tributária para o terceiro setor e as Regras para concessão, renovação e manutenção.

Inscrições encerradas 
 

TURMA I

Objetivo da disciplina: Compreender os principais aspectos tributários aplicáveis às entidades beneficentes de assistência social, analisando o papel das Santas Casas e das organizações filantrópicas na efetivação do direito à saúde. Além disso, explorar o processo de certificação dessas entidades, abrangendo o processo administrativo de concessão, renovação e manutenção do CEBAS.

Ementa:  O Direito à saúde. O papel das Santas Casas e das entidades filantrópicas para concretização do direito à saúde.

A importância do SUS, seus princípios vetores. Regras para concessão, renovação e manutenção da CEBAS.

Módulo I- REGIME CONSTITUCIONAL DAS ENTIDADES BENEFICENTES E DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (2h);

Aspectos introdutórios sobre o tratamento da beneficência no Direito brasileiro; Filantropia versus beneficência;

O surgimento da imunidade tributária conferida às entidades do “terceiro setor”;

A imunidade sob a Constituição Federal de 1988.

Princípios constitucionais que norteiam os procedimentos administrativos de obtenção e manutenção do CEBAS;

Natureza jurídica do CEBAS;

Tramitação dos procedimentos de requerimento de concessão e renovação do CEBAS. Procedimento de manutenção do CEBAS - Supervisão;

Módulo II- PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO (CONCESSÃO E RENOVAÇÃO) E MANUTENÇÃO (SUPERVISÃO) DA CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE (CEBAS) (2h);

REQUISITOS GERAIS

Requisitos estabelecidos no art. 5º do Decreto nº 11.791, de 2021; Demonstrativos Contábeis – Requisitos específicos do CEBAS. ÁREA DE SAÚDE

Requisitos específicos para cada condição de beneficência: 60% SUS, Gratuidade, Promoção da Saúde, Proadi-SUS e Gratuidade sobre Serviços de Saúde não Remunerados pelo SUS a Trabalhadores.

ÁREA DE EDUCAÇÃO

Requisitos específicos para educação: ensino básico (infantil, fundamental e profissionalizante) e ensino superior (graduação e pós-graduação stricto sensu);

ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Requisitos específicos para assistência social: assistência social na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); assistência social para pessoa com deficiência em habilitação e reabilitação

Público-alvo: Entidades Beneficentes – Com ou sem CEBAS

Docente: Brunno Carrijo – Ex- Coordenador-Geral e Diretor-Substituto do Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (DCEBAS/SAES/MS) e Diretor do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e Urgência (DAHU/SAES/MS) - Gestão de Saúde.