[STJ] - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar
Saúde Suplementar | 29/04/2017

Súmula STJ 302

É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. (Súmula 302, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004 p. 425)

Acórdãos

AgRg no Ag 1321321/PR,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 16/02/2012,DJE 29/02/2012
REsp 735750/SP,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,Julgado em 14/02/2012,DJE 16/02/2012

Decisões Monocráticas

REsp 1388058/SP,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 11/09/2013,Publicado em 20/09/2013
AREsp 226929/SP,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 17/12/2012,Publicado em 20/02/2013
AREsp 070140/SP,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 26/11/2012,Publicado em 28/11/2012
AREsp 095946/RS,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,Julgado em 13/03/2012,Publicado em 09/04/2012
Ag 1281072/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 13/02/2012,Publicado em 24/02/2012
Ag 1193948/SP,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 04/11/2009,Publicado em 20/11/2009
REsp 604643/RS,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,Julgado em 07/08/2009,Publicado em 19/08/2009