JUDICIALIZAÇÃO: TERMO DE COOPERAÇÃO VAI DAR APOIO TÉCNICO NAS AÇÕES DA SAÚDE
25/08/2016

Magistrados de todo o país passam a contar com subsídios técnicos para qualificar as decisões judiciais com base em evidências científicas nas ações relacionadas à saúde no Brasil. O objetivo da ação é aprimorar o conhecimento técnico dos magistrados para a solução das demandas. O termo de cooperação foi assinado nesta terça-feira, (23), em Brasília, pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, e o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski.

“O termo de cooperação é um grande avanço no processo de judicialização no país. Trata-se de recursos na área pública de R$ 7 bilhões previstos para este ano em judicialização nos estados, municípios e união. Estamos falando de recursos significativos que precisam ser bem aplicados, pois não constam dos orçamentos e planejamentos estruturados dos municípios, estados e união. O atendimento desses direitos tem sido feitos, mas queremos que sejam feitos sem que representem a desestruturação do que estava planejado de atendimento para a população como um todo”, ressaltou o ministro Ricardo Barros.

Para o presidente do CNJ, Ricardo Lewandowski, o banco de dados vai servir para consulta em decisões importantes. “Estamos dando um passo muito importante para imprimir um pouco de racionalidade no que diz respeito às decisões judiciais na área da saúde. Podemos implementar um saudável equilíbrio entre o direito individual a saúde e o direito coletivo à saúde. Sabemos que é preciso ponderar esses valores. Muitas vezes o juiz em comarcas longínquas não tem o amparo técnico para decidir questões gravíssimas que dizem respeito à vida de uma pessoa e precisa resolver imediatamente sem nenhum amparo. O sistema vai servir para auxiliar os juízes com pareceres técnicos, mas sem afetar a autonomia do magistrado”, observou.

Com o Termo de Cooperação Técnica os tribunais ou Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) vão ter à disposição o suporte técnico-científico dos Núcleos de Avaliação de Tecnologia em Saúde (NATS), para a produção de notas técnicas que possam aperfeiçoar o julgamento das demandas judiciais.

Além disso, os NATS e NAT-JUS poderão ter acesso às bases de dados para análise de evidências científicas, inclusive a Biblioteca Cochrane (Centro Cochrane do Brasil), instituição sem fins lucrativos, e outros acervos científicos, se for o caso. Também ficou pactuado que cabe ao CNJ abrigar e disponibilizar, no seu sítio eletrônico, um banco de dados com as notas técnicas e pareceres técnico-científicos consolidados emitidos pelos NAT-JUS, TJ-MG, NATS, Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS (Conitec), podendo ser consultado por magistrados e demais operadores do Direito.

Em seis anos, os custos do governo federal destinados ao cumprimento de decisões judiciais foram de R$ 3,9 bilhões. São sentenças que determinam que a União adquira medicamentos, insumos e até mesmo itens como álcool gel, loção hidratante, óleos de girassol e linhaça, protetor solar, rolo de fita crepe ou xampu anticaspa, entre outros. No ano passado, esses gastos totalizaram R$ 1,2 bilhão.

RECURSOS GASTOS - Desde 2010 houve um aumento de 727% nos gastos da União com ações judiciais para aquisição de medicamentos, equipamentos, insumos, realização de cirurgias e depósitos judiciais. De 2010 até julho de 2016 os custos totalizaram R$ 3,9 bilhões com o cumprimento das sentenças. Só neste ano já foram desembolsados R$ 730,6 milhões.

ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA – O Ministério da Saúde aumentou em 53% a oferta gratuita de medicamentos entre 2010 e 2015 por meio da Relação Nacional de Medicamentos (Rename), de 500 para 844 itens.  Em 2015, a pasta investiu R$ 15,8 bilhões na compra de medicamentos, o que representa um aumento de 129% se comparado a 2010, quando foram gastos R$ 6,9 bilhões. A pasta distribui gratuitamente 14 medicamentos, sendo 11 para hipertensão e diabetes e três para asma.

DIÁLOGO COM JUDICIÁRIO - O Ministério da Saúde tem subsidiado o Judiciário com informações que visam contribuir para a compreensão da formatação constitucional e legal do SUS, bem como para os tratamentos oferecidos.  O diálogo é mantido com todos os atores envolvidos na judicialização da Saúde - promotores, procuradores, advogados, juízes, desembargadores e ministros.

NOVAS TECNOLOGIAS - A incorporação de novas tecnologias no SUS tem sido feita a partir da análise da eficácia, efetividade e custo-benefício das mesmas, e é acompanhada de regras precisas quanto à indicação e forma de uso. Isso permite orientar adequadamente a conduta dos profissionais de Saúde, além de garantir a segurança dos pacientes. A análise é feita pela Conitec, criada em 2012 com o objetivo de assessorar o Ministério da Saúde na decisão de incorporação de novas tecnologias no SUS.