MINISTÉRIO: PEC DO TETO DE GASTOS VAI ELEVAR RECURSOS PARA SAÚDE EM 2017
31/08/2016

BRASÍLIA - Ao defender nesta segunda-feira a proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos, o subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde, Arionaldo Rosendo, afirmou que a proposta orçamentária da pasta para o 2017 destina R$ 104,5 bilhões de recursos para ações e serviços públicos de saúde. Segundo ele, esse montante já leva em consideração da proposta do teto de gastos e é superior ao valor que seria destinado ao setor pela regra atual.

De acordo com Rosendo, que falou em audiência na comissão especial que analisa a PEC na Câmara, o valor que seria destinado para o setor usando a regra atualmente em vigor — que determina um percentual de 13,7% da Receita Corrente Líquida (RCL) para o setor — seria de R$ 100,3 bilhões. A proposta orçamentária, que será enviada pelo governo ao Congresso nesta semana, já foi feita com a previsão da proposta do Teto de Gastos. Essa previsão também está na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), cujo texto-base foi aprovado na semana passada.

— Se a gente fosse aplicar a Emenda 86 em 2017, seria R$ 100,3 bi para a saúde. E nós estamos encaminhando R$ 104,5 bilhões. Não é nenhum orçamento que dê conta da necessidade do país, mas, dentro da situação que estamos vivendo, está mais que justificado os números que estamos trazendo — afirmou o secretário, que representou o Ministério da Saúde na audiência.

Atualmente, a Emenda Constitucional 86 define os gastos mínimos da União com saúde em 13,2% da Receita Corrente Líquida para 2016, subindo até 15% em 2020. Essa regra deixaria de valer com a aprovação da PEC do Teto da forma como foi proposta pelo governo. A equipe econômica encaminhou ao Congresso, como principal aposta para o ajuste fiscal, a proposta, que limita todas as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA).

Os críticos da PEC afirmam que, ao acabar com as vinculações, a proposta vai impedir um aumento real para áreas como saúde e educação. Esse ponto é um dos principais focos de resistência à proposta na Câmara.

— A PEC por si só não vai trazer solução para a crise. Se não houver engajamento de todos ministérios, de todos os entes não vai haver [solução]; A a saúde tem dado sua contribuição e entende que não pode ser tratada à parte da situação econômica do país — afirmou Rosendo.

CRÍTICAS

Representantes de entidades municipais de saúde e educação, que também participaram da audiência, criticaram a proposta. Para o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasen), Mauro Junqueira, a PEC vai congelar os recursos da área no patamar da Emenda Constitucional 86.

— A Emenda 86 reduziu os recursos pra a saúde. Fechamos 2015 com 14,8% da RCL. A Emenda 86 trouxe para 13,2%. Congelar com 13,2%, com a PEC, é a grande perda da Saúde. O congelamento é o suicídio para as secretarias de Saúde brasileiras — disse.

O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Lima, afirmou que haverá estagnação do investimento em educação pelo governo federal.

— Os municípios não terão autonomia para nenhum projeto novo na área e nenhuma meta do Plano Nacional da Educação (PNE) será cumprida. O prefeito que prometer qualquer coisa na educação estará enganando a população. Porque ele não terá recurso novo para abrir nenhuma nova turma. Essa é uma questão muito séria que tem de ser objeto de preocupação do povo brasileiro — afirmou.

Fonte: Jornal O GLOBO