DEPUTADOS CONGELAM VERBAS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO POR 20 ANOS
13/10/2016

Aniversariante de outubro, a Constituição de 1988 faz do Brasil um Estado de bem-estar social. Saúde gratuita para todos, educação pública como um dever dos governantes, assistência social aos necessitados. Uma realidade longe de ser alcançada e que, em uma primeira votação, os deputados acabam de deixar vinte anos mais distante. 

A proposta do governo Michel Temer de alterar a Constituição para congelar, por duas décadas, os investimentos em saúde e educação, entre outros gastos públicos, foi aprovada nesta segunda-feira 10 na Câmara. Após um banquete oferecido a deputados pelo presidente na véspera, 366 votaram a favor da chamada PEC 241, 58 acima do necessário. 

Uma surpresa de última hora acrescentou ainda o salário mínimo como item sujeito a congelamentos por duas décadas, sem aumentos reais. 

Para ser aprovada de vez na Câmara, a medida ainda precisa passar por uma segunda votação, o que deve ocorrer nos próximos dias. Depois segue para o Senado, onde também será submetida a duas apreciações em plenário. O governo espera liquidar todo esse processo ainda neste ano, prenúncio de uma correria legislativa incomum. 

Antes do início da votação, a Câmara derrubou a exigência regimental de um intervalo de duas sessões da Casa para a deliberação da PEC em primeiro turno, o que permitiu a análise da proposta nesta segunda-feira 10. A comissão especial que analisou a matéria tinha aprovado o texto apenas na quinta-feira 6, daí a necessidade da chamada "quebra de interstício" para garantir a votação plenária nesta segunda. 

PCdoB e PT chegaram a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para barrar a votação, mas o relator, ministro Luís Roberto Barroso, negou o pedido de liminar. Embora tenha reconhecido que a PEC provocará perdas para áreas da administração pública, Barroso argumentou que a proposta não ofende a Constituição. "Há risco de setores mais vulneráveis e menos representados politicamente perderem a disputa por recursos escassos. Porém, está não é uma questão constitucional, mas política", afirmou em sua decisão. 

Durante 20 anos, diz a proposta, todas as despesas públicas serão corrigidas de um orçamento para o outro apenas com base na inflação do ano anterior. Não haverá aumentos reais. Desse modo, crê o governo, o pagamento da dívida pública não correrá perigo, os investimentos privados na economia voltarão e o crescimento virá a reboque. 

Para tornar o texto mais palatável aos parlamentares, receosos da impopularidade da medida, o relator, Darcício Perondi (PMDB-RS), havia feito uma alteração: no caso específico de saúde e educação, o congelamento começará só em 2018, último ano de mandato de Michel Temer. Com isso, espera-se que a população não sinta muito os efeitos em escolas e hospitais a tempo de punir seus representantes nas urnas na eleição de 2018. A propósito: na campanha de 2014, Temer doou 50 mil reais à candidatura de Perondi. 

Saúde e educação, segundo pesquisas, são duas das áreas mais problemáticas e demandadas pela população. No fim de 2015, o Ibope pesquisou as prioridades dos brasileiros para 2016. A saúde liderava o ranking. Melhorar a qualidade da educação vinha em quinto. Os dois setores precisariam, portanto, de mais dinheiro, com reajustes de verba acima da inflação. 

O orçamento das duas áreas é da ordem de 100 bilhões de reais por ano. Um valor atingido graças a aumentos reais. Em 2002, a saúde tinha cerca de 55 bilhões anuais e a educação, perto de 30 bilhões de reais. Nesse mesmo período, o País ganhou 30 milhões de habitantes e atingiu uma população de 200 milhões. 

Dois pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, a farmacêutica Fabiola Sulpino Vieira e o economista Rodrigo Pucci Sá e Benevides, ambos especialistas em saúde coletiva, fizeram as contas e concluíram: o gasto público per capita com saúde no Brasil é um dos menores entre países que possuem sistema universal do tipo SUS e mesmo em uma comparação com vizinhos sem modelo semelhante. 

Em 2013, o setor público brasileiro investiu 591 dólares por habitante. O Reino Unido, inspiração do SUS, 2,7 mil dólares e a França, outra nação com sistema universal, 3,3 mil. Argentina e Chile, onde não há direito universal à saúde, aplicaram 1,1 mil e 795 dólares, respectivamente. 

Segundo uma nota divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) no fim de setembro, a perda acumulada em 20 anos para a saúde seria de 654 bilhões de reais, em um cenário de crescimento do PIB de 2% ao ano. De acordo com uma projeção realizada por consultores legislativos da Câmara, a perda acumulada até 2025 seria de 331 bilhões de reais.

Fonte: Saúde Catarinense