A POLÊMICA DA PEC 241 E OS RECURSOS PARA A SAÚDE
19/10/2016

Muito se tem falado sobre a PEC 241, mais chamada de Novo Regime Fiscal, que propõe que a partir de 2017 as despesas primárias da União fiquem limitadas ao que foi gasto no ano anterior corrigido pela inflação. Ou seja, em 2017, a despesa em termos reais (isto é, descontada a inflação ocorrida em 2016) ficará igual à realizada em 2016. Por sua vez, em 2018, o limite anual será o teto de 2017 acrescido da inflação, em 2017. E assim por diante, enquanto a PEC estiver em vigor.

Segundo o site do Ministério da Fazenda, o objetivo é conter a expansão da despesa pública primária que, no período 2008-2015, cresceu, anualmente, em média, 6% acima da inflação. O controle da expansão da despesa primária é fundamental para reduzir a despesa financeira, pois permite ao governo financiar sua dívida com uma taxa de juro menor. “De fato, ao buscar adequar suas despesas às receitas auferidas, o governo sinaliza para os detentores de títulos públicos que os valores contratualmente estipulados nesses títulos serão honrados, possibilitando menores taxas na negociação de novos títulos públicos”, explica a publicação no site.

A ideia é que com despesas primárias e despesas com juros menores ano a ano, o déficit público diminua ao longo do tempo, revertendo a atual trajetória de crescimento acelerado da dívida pública.

Na página da internet, é explicado que se a dívida pública continuar em sua trajetória atual, o país precisará de sucessivos aumentos de tributos para equilibrar as contas públicas. “Porém, o equilíbrio fiscal por meio de aumento de impostos é uma opção claramente inferior ao controle das despesas, pois sobrecarrega as empresas e famílias, reduzindo o potencial de crescimento da economia. Por outro lado, ao se conter a expansão das despesas, a população manterá sua confiança em investir em títulos públicos, as taxas de juros cairão, o déficit público será menor, a dívida pública crescerá menos e a economia se fortalecerá, com mais investimento, mais crescimento, emprego e renda.”

Acompanhe a seguir algumas perguntas e respostas disponíveis no site do governo que esclarecem alguns pontos da PEC:

A PEC congela ou cria um teto específico para os gastos em saúde e educação?

Não. O que a PEC faz é alterar o critério de cálculo do gasto mínimo em saúde e educação. Atualmente, a União é obrigada a gastar 18% da receita de impostos em educação e 13,2% da receita corrente líquida em saúde.

A partir de 2017, e ao longo dos vinte anos de vigência do Novo Regime Fiscal, esse critério de fixação da despesa mínima fica suspenso e é substituído por outro, conforme explicado acima.

Dito de outra forma, não se está impondo um limite máximo às despesas com saúde e educação, mas sim alterando-se o critério de fixação da despesa mínima.

Nada impede que o Poder Executivo ou o Poder Legislativo fixe despesas em saúde e educação acima do mínimo, desde que outras despesas sejam ajustadas para acomodar tal elevação ao limite estabelecido para o total de gastos. Diga-se de passagem, nos anos recentes, as despesas com saúde e educação do Governo Federal têm se situado acima do mínimo constitucional.

É importante mudar o critério de correção da despesa mínima em saúde e educação por dois motivos. Primeiro, para que a regra de correção fique coerente com a regra proposta pela PEC. Se o gasto mínimo nesses setores continuar atrelado ao desempenho da receita, nos momentos em que a receita estiver crescendo abaixo da inflação (como tem ocorrido atualmente), o gasto mínimo ficará defasado.

Em segundo lugar, o atual critério é ineficiente. Ele obriga a expansão dos gastos com saúde e educação de forma acelerada nos momentos de rápido crescimento da receita. Isso, muitas vezes, leva a aumentos de gastos mal planejados, apenas com a finalidade de cumprir a regra do gasto mínimo. Receitas extraordinárias acima do planejado, que entram no Tesouro no mês de dezembro, acabam forçando a liberação de recursos para a educação em caráter emergencial e sem planejamento, para que o limite seja cumprido.

Além disso, nos períodos de bonança, são construídos novos hospitais e escolas, e contratados servidores. Quando surge uma recessão, a receita cai e não há recursos para fazer a manutenção e o custeio das novas instalações ou pagar a folha. Trata-se de um padrão procíclico (cresce quando a economia está crescendo e vice-versa) e pouco eficiente de gestão.

Referenciar o gasto mínimo à inflação gera um padrão menos volátil e mais previsível de despesa mínima, permitindo melhor planejamento e controle da despesa nesses dois setores fundamentais.

Fonte: Revista Hospitais Brasil