COMISSÃO DE DEFESA DAS SANTAS CASAS E HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DIVULGA NOTA SOBRE REFORMA DA PREVIDÊNCIA
23/02/2017

É preocupante a intenção do deputado federal Arthur Maia, relator da PEC da Reforma da Previdência na Câmara, de retirar, diminuir, cortar ou rediscutir a “isenção” (imunidade, na verdade) das entidades filantrópicas, inclusive das que atuam na saúde, para estancar o alegado rombo da Previdência.

O parlamentar trata a imunidade como “bondade” que o governo dá às entidades e que precisaria ser “discutida”.

O tratamento linear e igual de atores desiguais que atuam no mesmo cenário pode provocar a leitura míope da situação, com a consequente adoção de posturas incorretas e que poderão causar enormes prejuízos às Santas Casas e aos Hospitais Filantrópicos, já que este nicho é composto justamente pelas chamadas “entidades filantrópicas”.

O fato de a imunidade tributária das entidades se constituir em cláusula pétrea da Constituição Federal e que não poderá ser modificada nem por Emenda Constitucional parece não representar limite de atuação do parlamentar, a se levar em conta suas manifestações.

Esta Comissão acompanha atentamente os desdobramentos dos trabalhos e irá discutir a questão sob a ótica jurídica com os parlamentares visando proteger a população, cujo atendimento poderá ser diretamente afetado no caso de efetivação da intenção até aqui anunciada pelos componentes do Congresso Nacional.

São Paulo, 17 de fevereiro de 2017.

Josenir Teixeira

Presidente da Comissão de Defesa das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos
OAB/SP 125.253