PEC 55: UMA NECESSIDADE PARA O PAÍS – POR EDSON ROGATTI
06/04/2017

A Proposta de Emenda Constitucional 55, também conhecida como a PEC do Teto de Gastos, foi aprovada em dezembro do ano passado. Portanto, foi estabelecido um limite para conter o crescimento das despesas do governo federal durante 20 anos (na verdade, ela vale por 10 anos e poderá ser renovada por mais 10, se necessário), ou seja, os gastos não poderão aumentar além da inflação calculada nos 12 meses anteriores – tendo como base o mês de junho.

A área da saúde também foi compreendida nesta proposta. Atualmente, o financiamento do SUS é de responsabilidade da União, dos Estados e dos municípios.  Desta forma, o valor recebido pelos hospitais é uma porcentagem crescente da arrecadação de impostos do governo. Com a PEC 55 esta porcentagem seria de 15% para os próximos vinte anos.

Esta medida foi criticada por muitos brasileiros, o que é bastante aceitável quando se observa o ano de 2016 que foi bastante turbulento. Nós passamos por uma das piores crises econômicas, tivemos uma presidente deposta, mudanças nos ministérios e um aumento no número de pacientes que passaram a utilizar o SUS.  Como consequência, as dívidas das entidades filantrópicas cresceram e ultrapassaram os R$ 22 bilhões.

Por estes motivos, em uma primeira análise, é comum se mostrar contrário a uma ação que congela os investimentos em setores importantes para a população, como educação e saúde. Entretanto é preciso refletir sobre o texto proposto, avaliar com mais profundidade e entender o cenário que o país vive hoje, que é de completo colapso econômico.

Os gastos públicos precisam ser freados para que haja sustentabilidade financeira no país. É óbvio que o setor filantrópico precisa de recursos. Os hospitais beneficentes e Santas Casas já não recebem o suficiente para cobrir os gastos atuais. Por isso, vejo a contenção dos gastos públicos como um o primeiro passo.

Além disso, temos que avaliar que para a Saúde, neste momento, a PEC 55 é a melhor solução. Embora a medida estabeleça um limite total de gastos, ela não fixa limites para áreas específicas, como a da Saúde, por isso, se houver recursos, o governo poderá destinar mais verba para áreas consideradas essenciais.

Com o alto índice de desemprego registrado no ano passado, houve menos arrecadação de impostos. Portanto, pelas regras antigas o setor iria receber apenas 13,2% da Receita Líquida, com a PEC 55 o setor irá receber 15%. A regra antiga é a Emenda Constitucional 86, que estabelecia que entre 2016 e 2020, parcela crescente da Receita Líquida deveria ser destinada à Saúde desta forma: 13,2% em 2016 e 13,7% em 2017 – até chegar a 15% em 2020.

É importante refletir também sobre o nosso papel diante desta situação. Nós temos que lutar sim pela valorização do nosso setor e por mais investimentos, mas enquanto o país não se reergue economicamente, temos que continuar buscando soluções alternativas, como sempre fizemos, ou seja, criando projetos de captação de recursos e desenvolvendo uma gestão de recursos ainda mais estratégica.

Nós sempre conseguimos cumprir nossa missão, de oferecer um atendimento digno às pessoas e vamos continuar trabalhando para isso. O setor da Saúde não está desamparado e se por um momento, o governo federal criar alguma medida que atinja nossas entidades, com certeza, como presidente da Fehosp, serei o primeiro a intervir e lutar pela saúde filantrópica.

*Por Edson Rogatti, diretor-presidente da Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo – Fehosp.

*Artigo publicado na 46ª HealthCare Management. Clique e confira a edição completa. 

Fonte: Saúde Online