PORTARIAS DE CONSOLIDAÇÃO DO SUS ESTÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA ONLINE
24/11/2017

As seis Portarias de Consolidação (PRC) editadas pelo Ministério da Saúde em outubro já estão disponíveis no site Saúde Legis, que também pode ser acessado via o portal da Saúde. Elas sistematizam 749 portarias consideradas de conteúdo normativo e de efeitos permanentes ou duradouros. O trabalho é o resultado de análise de mais de 18 mil normas editadas pelo Gabinete do Ministro da Saúde nos últimos 27 anos.

A consolidação objetiva facilitar a compreensão de conteúdos completos e agrupados, trazendo maior transparência na divulgação das normas do SUS, favorecendo seu entendimento, e contribuindo para a melhoria na gestão do Sistema. Não se trata de revisão normativa, mas de uma análise de conflitos existentes, visando a adequação necessária.

As PRC estão divididas em seis eixos temáticos: direitos e deveres dos usuários da saúde, organização e funcionamento do SUS; políticas nacionais de saúde do SUS; redes do SUS; sistemas e os subsistemas do SUS; ações e serviços de saúde do SUS; e financiamento e transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do SUS.

SUSLEGIS - O processo de análise, batizado de SUSLEGIS, teve início em maio de 2016 com a nova gestão do Ministério da Saúde. Ele é realizado via projeto de pesquisa da pasta em parceria com o Programa de Direito Sanitário da Fiocruz e a Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, além dos conselhos nacionais de Secretários Estaduais de Saúde (Conass) e de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Também reúne especialistas de diversas áreas do saber, como medicina, saúde pública, direito sanitário, direito regulatório, ciência da informação, biblioteconomia e ciência da computação.

Ainda está prevista uma segunda fase para o projeto, onde as portarias de caráter normativo editadas pelas Secretarias do Ministério da Saúde e as Resoluções da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que reúne união, estados e municípios, farão parte do universo trabalhado. Nessa etapa, estima-se que 40 mil portarias serão categorizadas e selecionadas para serem estruturadas na mesma lógica das PRCs durante a fase I.

Ao final do projeto, previsto para 2020, o Ministério da Saúde vai publicar o Regulamento do Sistema Único de Saúde, que será o Código do SUS.

Fonte: Nucom SE – Portal da Saúde