CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE ALTERA REGRAS PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE
15/12/2017

O Plenário aprovou o substitutivo da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) ao Projeto de Lei 8327/17, do Executivo, que muda regras para obtenção do certificado de entidade beneficente de assistência social. Ela recomendou a aprovação do texto do governo, com pequenas alterações.

Os deputados rejeitaram destaque do PT que pretendia retirar do substitutivo a previsão de responsabilidade administrativa do gestor do Sistema Único de Saúde (SUS) caso ele transfira recursos a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde, sem a prévia celebração de contrato.

A matéria será enviada ao Senado.

Fonte: Agência Câmara de Notícias