PROJETO NA PAUTA DA CCJ DESTINA PARTE DO VALOR DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA A SAÚDE
22/02/2018

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) pode votar uma proposta que destina 30% da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS). O PLS 426/2012, de autoria do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), recebeu algumas modificações feitas pela relatora da matéria, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Entre outros pontos, a matéria determina que o valor arrecadado com as multas só deverá ser usado como uma fonte alternativa, e não para atender a exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo na saúde, como explica a senadora Marta Suplicy. “Nós queremos um dinheiro a mais para a saúde, e isso é exatamente o que nós vamos conseguir”.

Fonte: Rádio Senado