PROJETO SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS PARA O CEBAS ESTÁ PRONTO PARA A PAUTA NA CAS
05/03/2018

O Projeto de Lei da Câmara 187/2017, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, está pronto para entrar na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

O relator da matéria, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), apresentou seu parecer nessa quinta-feira (01) na CAS, pela aprovação. A expectativa é que o projeto seja incluído na pauta do próximo dia 07 de março.

De acordo com o relatório, apesar da importância do setor filantrópico na saúde, comprovada pelos dados de sua participação no SUS, a contratualização não vem ocorrendo em um quantitativo expressivo, por várias razões, como “a dificuldade que as entidades têm de acesso ao gestor do SUS; a rotatividade das autoridades que passam a gerir o Sistema; insensibilidade acerca das consequências da não celebração do instrumento; diferenças político-partidárias enfrentadas pelas partes e que afastam a possibilidade de estabelecimento de uma boa parceria entre a instituição e o gestor; falta de informação dos Secretários e dos responsáveis pela instituição quanto à necessidade de que haja esta instrumentalização; e a demora na renovação do contrato ou convênio, deixando um curto prazo em aberto”.

O parecer diz ainda que a medida permite que a comprovação da existência de contrato ou convênio possa ser feita por meio de declaração do gestor local do SUS, garantindo o cumprimento do requisito legal exigido para a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde. “Como esse requisito extrapola a alçada de atuação exclusiva das entidades e depende diretamente do gestor local do SUS, nada mais justo que flexibilizar a regra, para não prejudicar as entidades e, por consequência, a população usuária dos serviços por elas prestados”, conclui o texto.

Confira a íntegra do relatório aqui.

Fonte: CMB