PATENTES E ACESSO À SAÚDE: UM DESAFIO PARA O SUS
27/11/2024

A indústria farmacêutica nacional tem um papel crucial para a saúde no Brasil, destacando-se como um dos principais motores de inovação. Os investimentos em pesquisa e desenvolvimento impulsionam o setor, mas ainda existem desafios.

Um deles está na balança comercial de medicamentos. Em 2024, as exportações do setor alcançaram US$ 697,7 milhões, enquanto as importações somaram US$ 9,2 bilhões, resultando em um déficit de US$ 8,5 bilhões. No mesmo período, as exportações de farmoquímicos chegaram a US$ 144,3 milhões, enquanto as importações totalizaram cerca de US$ 2 bilhões, gerando um déficit de US$ 1,8 bilhão.

Esses produtos, que até recentemente não eram fabricados no Brasil, começaram a ser produzidos graças ao esforço de empresas nacionais como a Biomm, Libbs e a Bionovis, por meio de investimentos próprios, Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo e acesso à financiamentos do BNDES e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

Outro ponto importante tem sido a regulação pela Anvisa, aperfeiçoando as normas destinadas à produção de biossimilares, notadamente anticorpos monoclonais, fundamentais para o tratamento de doenças, como o câncer. São medicamentos adquiridos em grande parte pelo setor público para distribuição gratuita. Por serem de alto custo, a produção local é vital para garantir o acesso da população.

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Apesar do investimento em novos medicamentos, a indústria nacional enfrenta um obstáculo que pode comprometer esse ciclo virtuoso. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a extensão de patentes de medicamentos além dos 20 anos, até então prevista no parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial.

A medida foi fundamental para a proteção da saúde pública ao evitar monopólios prolongados e facilitar o acesso a medicamentos mais baratos. Ocorre que desde então, o Brasil já registrou 65 ações judiciais buscando reverter essa decisão. De setembro de 2023 a novembro de 2024, o aumento nesse tipo de ação que tenta prolongar a patente de medicamentos essenciais foi de 27%.

O cenário econômico do Brasil e do mundo e as implicações para o seu bolso, de segunda a sexta.

É um movimento que cria instabilidade jurídica e compromete a capacidade do SUS ao tentar evitar a concorrência no mercado. Todas as sentenças até agora foram favoráveis à manutenção da decisão do STF e estamos seguros de que assim prosseguirá.

A colaboração entre empresas é importante, pois traz tecnologia e inovação ao País. No entanto, é fundamental que se respeite a legislação brasileira, assegurando que o desenvolvimento da indústria farmacêutica nacional e o acesso da população a medicamentos não sejam comprometidos.

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Estadão