NOTA FEHOSP – FOLHA DE SP
07/02/2025

A FEHOSP - Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Estado de
SP esclarece e contribui com informações relevantes em relação a reportagem
publicada ontem (6/2/25) pelo jornal Folha de São Paulo, intitulada “Emendas
pagas por Tarcísio alimentam ONGs sem transparência em SP”:
As emendas parlamentares são essenciais para a sustentabilidade das Santas
Casas e hospitais filantrópicos no Brasil. Elas minimizam o déficit histórico do
Sistema Único de Saúde (SUS) e, sem elas, projetos de inovações, ampliações
estruturais e de serviços, compra de equipamentos e investimentos de qualquer
natureza não seriam viáveis, já que os repasses federais, estaduais e municipais,
não são suficientes para financiar o custeio operacional mensal dos hospitais.
Em 2024, o montante do valor total de emendas pagas para a saúde foi de R$
425.993.478. Destes, R$ 150.623.346,86, foram destinados às Santas Casas e
hospitais filantrópicos (dados extraídos do Portal da Transparência).
Também é de extrema importância ressaltar que a assistência por meio do SUS se
dá através dessas instituições, responsáveis por mais de 50% dos atendimentos
na média complexidade e mais de 70% na alta complexidade.
Sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e as
Emendas Parlamentares:
A reportagem afirma que o MROSC prevê que o poder público deveria determinar
os projetos firmados com as ONGs. No entanto, essa informação não se aplica às
emendas parlamentares. No caso das emendas, os instrumentos utilizados são o
Termo Convênio e Termo de Fomento, nos quais as próprias entidades elaboram
seus projetos, desde que estejam alinhados com o planejamento orçamentário do
Governo, os programas do Plano Plurianual (PPA) e as necessidades regionais e
vazios assistenciais do Estado. Dessa forma, embora a iniciativa parta das
entidades, a aprovação depende da adequação aos objetivos públicos
previamente estabelecidos.
- Instrumentos Jurídicos de Formalização das Parcerias
As Santas Casas não são enquadradas no MROSC, pois as entidades da saúde
foram excluídas da Lei 13.019/2014 e continuam celebrando convênios. Já as
demais Organizações da Sociedade Civil (OSCs) firmam Termos de Fomento para
formalizar o repasse de emendas parlamentares. Em ambos os instrumentos, as
entidades elaboram projetos e planos de trabalho para viabilizar os recursos.
No âmbito do MROSC, existe também o Termo de Colaboração, utilizado quando
as OSCs participam de editais e se colocam à disposição para executar uma
política pública previamente definida pelo governo. No entanto, esse instrumento
não é aplicável às emendas parlamentares.
No âmbito federal, os repasses financeiros seguem a regulamentação do
TransfereGov, plataforma utilizada para a formalização e gestão dos instrumentos
de transferência de recursos da União. Os valores são alocados em conta
bancária específica e sua movimentação ocorre exclusivamente por meio do
Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), garantindo transparência e
rastreabilidade na execução dos recursos conforme o plano de trabalho
estabelecido.
No caso das emendas no Estado de São Paulo, os projetos devem
obrigatoriamente estar alinhados aos objetos padronizados definidos pela
Secretaria da Saúde, disponíveis no sistema SP Sem Papel (este sistema
centraliza a formalização do convênio, incluindo a publicação oficial, a execução
do plano de trabalho e a movimentação financeira por meio de conta bancária
específica, assegurando conformidade com os princípios de eficiência e controle
da gestão pública). Dessa forma, nenhum projeto de emenda é aprovado sem que
esteja integralmente compatível com os objetivos do Estado.
- O Papel das Emendas Parlamentares na Saúde e o Financiamento das
Santas Casas
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina que no mínimo 50% das
emendas parlamentares impositivas sejam destinadas à saúde. Isso ocorre
devido ao histórico de subfinanciamento do Sistema Único de Saúde (SUS), ao
alto custo de manutenção dos serviços e ao crescente déficit financeiro das
instituições. Atualmente, as emendas parlamentares representam uma fonte
essencial de recursos para a sustentabilidade das Santas Casas, sendo
responsáveis pela continuidade dos atendimentos à população, especialmente
durante períodos críticos, como a pandemia.
- Transparência e Prestação de Contas das Emendas Estaduais
O processo de transparência das emendas estaduais ocorre por meio da
publicação das informações no Diário Oficial e em portais oficiais, como:
Portal do Governo do Estado de SP – Emendas Impositivas LOA 2024
(https://www.governo.sp.gov.br/loa-2024-emendas-impositivas/)
As entidades beneficiadas também devem divulgar, em seus portais de
transparência, os valores recebidos, os planos de trabalho e a aplicação dos
recursos, conforme determina a Lei de Acesso à Informação.
As prestações de contas são apresentadas anualmente até 31 de janeiro do ano
subsequente à execução dos recursos. Apenas após a submissão dos
documentos à Secretaria da Saúde e ao Tribunal de Contas do Estado de SP (TCESP),
as instituições disponibilizam as informações publicamente. Esse fluxo
garante sincronia entre os dados apresentados ao governo e os documentos
acessíveis ao público.
A Fehosp orienta com periodicidade, que as Santas Casas e hospitais
filantrópicos disponibilizem informações em seus sites, com o plano de trabalho e
prestação de contas da aplicação das emendas, mas não é adequado dizer que
não há transparência nesse processo, apenas pela não publicação no site da
instituição, visto que há a veiculação pública dessas informações no portal do
Estado.
As comunidades locais devem ter acesso à informação, a imprensa e qualquer
cidadão podem ainda solicitar o plano de trabalho e a prestação de contas,
transparência essencial para a manutenção da liberação de recursos vitais para
que as entidades, que são o alicerce do SUS, se mantenham em funcionamento,
buscando acompanhar as transformações tecnológicas e os investimentos
necessários para uma assistência de qualidade à população.

Edson Rogatti – diretor presidente da Fehosp
São Paulo, 7 de fevereiro de 2025.

Assessoria de Imprensa Fehosp
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