Jurídico - Apresentação

DEPARTAMENTO JURÍDICO FEHOSP

Além de promover educação jurídico-gerencial e prestar orientação aos associados sobre matérias legais relacionadas ao setor, o Departamento Jurídico da Fehosp tem liderado iniciativas que visam aperfeiçoar políticas públicas de saúde a partir do diagnóstico de causas estruturais dos problemas enfrentados pelos hospitais filantrópicas, tendo o paciente como centro da atenção. A Fehosp entende que o papel moderno dos departamentos jurídicos é agir, não apenas reagir, em prol de um sistema de saúde mais justo.

Principais projetos liderados pelo departamento jurídico em 2021:

1) PARTICIPAÇÃO NO COMITÊ ESTADUAL DE SAÚDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

No final de 2018, a Fehosp foi integrada, com direito à voz, ao Comitê Estadual de Saúde do TJSP, que possui como atribuições: I - o monitoramento das ações judiciais que envolvam prestações de assistência à saúde, como o fornecimento de medicamentos, produtos ou insumos em geral, tratamentos e disponibilização de leitos hospitalares; II - o monitoramento das ações judiciais relativas ao Sistema Único de Saúde; III - a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à otimização de rotinas processuais, à organização e estruturação de unidades judiciárias especializadas; IV - a proposição de medidas concretas e normativas voltadas à prevenção de conflitos judiciais e à definição de estratégias nas questões de direito sanitário; V - o estudo e a proposição de outras medidas consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do Fórum Nacional. VI – auxiliar os tribunais na criação de Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS), constituído de profissionais da Saúde, para elaborar pareceres acerca da medicina baseada em evidências, observando-se na sua criação o disposto no parágrafo segundo do art. 156 do Código de Processo Civil Brasileiro.

2) PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES ESPECIAIS DA OAB/SP:

• Comissão do Terceiro Setor • Comissão de Direito Sanitário

3) MONITORAMENTO DE PROJETOS DE LEI NO ÂMBITO ESTADUAL

Há diversas proposições em trâmite na Assembleia Legislativa que podem refletir positiva ou negativamente no setor. A Fehosp assume a responsabilidade de monitorar essas proposições e, democraticamente, apresentar aos tomadores de decisão a perspectiva do setor, tendo como principal diretriz a defesa de um sistema de saúde mais justo para o paciente e sustentável para todos os outros atores.

4) COORDENAÇÃO DO COMITÊ DE ONCOLOGIA

Criado em 2017, o grupo tem como objetivo transformar dados em informações, informações em conhecimento, e conhecimento em ações de aprimoramento das políticas públicas em oncologia. Reuniões ordinárias para troca de experiências entre as lideranças de hospitais oncológicos ocorrem bimestralmente e, a partir delas, são diagnosticadas as causas de problemas estruturantes, e soluções são propostas e monitoradas. Exemplos de iniciativas adotadas pela Fehosp em 2021 a partir das reuniões:

• Interlocução com stakeholders objetivando a aprovação de proposições legislativas dispondo sobre a prorrogação do Pronon;

• Acompanhamento da representação apresentada ao Ministério Público Estadual apontando possível irregularidade em descontos praticados pela Secretaria Estadual de Saúde nos repasses mensais devido à hospitais filantrópicos, em razão de demandas judiciais ajuizadas por pacientes dessas instituições contra a Secretaria (Resultado: acordo firmado com o Ministério Público e a Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo garantindo o direito de defesa prévia dos hospitais);

• Realização do 2º Fórum de Oncologia durante o Congresso Fehosp 2021;

• Interlocução com a SES/SP para inclusão da Fehosp no Comitê de Referência em Oncologia do Estado de SP;

• Monitoramento da Rede Hebe Camargo de Combate ao Câncer;

• Monitoramento dos processos de avaliação de tecnologias em saúde no âmbito da Saúde Suplementar ANS;

5) FÓRUNS E ENCONTROS JURÍDICOS

Durante o Congresso Fehosp, o Fórum Jurídico promove discussão sobre os temas jurídicos mais atuais e relevantes para o setor. Encontros Jurídicos Temático ocorrem sempre que necessário para educar e construir uma massa crítica a respeito de questões de interesse dos hospitais.

6) PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES SEMANAIS COM A CRS/SES-SP.

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