ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A ENTIDADES FILANTRÓPICAS É ALVO DE RELATOR
15/02/2017

O relator da PEC da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA), quer retirar ou, pelo menos, diminuir a isenção das entidades filantrópicas sobre as contribuições previdenciárias. O alvo é principalmente a imunidade para instituições de ensino, que somará R$ 4,5 bilhões em 2017.

Em troca da concessão de bolsas e serviços à população - nem sempre comprovados -, essas entidades não pagam a parte do empregador referente as contribuições previdenciárias, diminuindo o volume de receitas do sistema. São beneficiadas por esse instrumento desde creches até institutos de ensino superior.

O mesmo vale para filantrópicas de saúde (R$ 6,8 bilhões) e de assistência social (R$ 1 bilhão), que também terão o benefício rediscutido - embora, neste caso, o relator veja maior dificuldade de cortar completamente e avaliará um calendário mais gradual. Ele preparou requerimentos de informação e solicitará hoje audiências públicas para debater o assunto e tentar ganhar o apoio dos deputados a proposta.

Esses ajustes devem ser inseridos no relatório que será apresentado à comissão especial da Câmara até o fim de março e votado em abril. O governo pretende aprovar a reforma ainda no primeiro semestre, mas internamente já considera a possibilidade de todo o processo ser finalizado em agosto ou setembro.

Encaminhada em dezembro, a proposta já prevê o fim da isenção para empresas exportadoras de produtos agrícolas. Essa ideia enfrenta resistência dos ruralistas. Maia, no entanto, quer ir além e defende uma restrição também para as filantrópicas.

Segundo estimativas da área econômica, em 2016, o governo deixou de arrecadar R$ 55,1 bilhões de contribuição previdenciária. Somente com as filantrópicas, a renúncia foi de R$ 11 bilhões - a estimativa é de R$ 12,5 bilhões para este ano. No caso das exportadoras, foi de R$ 6,5 bilhões no ano passado.

"É verdade que a Previdência é deficitária, porque o que é arrecadado não cobre todos os pagamentos. Mas, por outro lado, há muitas bondades que precisam ser discutidas", afirma Maia. Para o relator, existem instituições sérias, mas muitas filantrópicas na verdade atuam com finalidades políticas - como entidades que prestam serviço assistencial e que servem como cabos eleitorais de parlamentares. "É uma questão que vamos enfrentar."

A ideia é que a PEC vede esses benefícios, segundo Maia, e que o governo edite medida provisória ou encaminhe um projeto de lei complementar - o modelo ainda é estudado - para regulamentar como se daria o fim das isenções.

O relator também avalia a possibilidade de rever o patamar das isenções do Simples Nacional, cuja renúncia do governo em 2016 chegou a R$ 20,627 bilhões, e de associações de desporto e culturais - estes, porém, precisam ser tratados por projetos de lei. Com essas mudanças no campo da receita, seria possível flexibilizar pontos da proposta do governo, embora assuntos como a idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres sejam tratados "inegociáveis" no Executivo.

Uma das mudanças estudadas pelo relator é instituir regra especial para aposentadoria de quem exerce atividade de risco, como policiais civis e federais que atuam em ações externas. Seria diferente da regra que vigora hoje, em que os benefícios valem para toda a categoria, mesmo para aqueles em funções burocráticas. O diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, se reuniu com Maia na sexta-feira e ficou de encaminhar uma proposta.

Para o governo, esses ajustes nas imunidades tributárias ajudariam na melhora da arrecadação da previdência. Mas a preocupação é evitar mudanças na estrutura do projeto como, por exemplo, a redução da idade mínima. Até porque técnicos da equipe econômica têm passado a mensagem de que, independente de medidas que alavanquem receitas, é preciso iniciativas que reduzam o gasto para que a despesa previdenciária em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) se estabilize em 8%, garantindo sustentabilidade no pagamento de aposentadorias e pensões no médio e longo prazos. O déficit da Previdência somou R$ 151,9 bilhões em 2016 e a estimativa para 2017 é que ultrapasse R$ 180 bilhões.

 

Fonte: Valor Econômico