CONTRATUALIZAÇÕES SÃO INSTRUMENTOS IMPORTANTES E DEVEM SER FORMALIZADAS
17/08/2017

Atualmente a contratualização tem sido um importante instrumento para conseguir recursos para a saúde. Em palestra nesta quarta-feira (16), a doutora em Saúde Pública e advogada do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa), Lenir Santos; e o advogado especializado em Saúde e presidente da Comissão de Defesa das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (OAB/SP), Josenir Teixeira, falaram sobre o tema tanto no presente quanto no futuro.

Segundo Lenir, o conceito de complementariedade, trazido pela contratualização, nasceu na Lei  nº 8.080/1990 e deve observar  os dispositivos da Lei nº 8.666/1993. Segundo a doutora, o contrato administrativo pode ser firmado entre ente público e instituições privadas com ou sem fins lucrativos, quando o objeto do contrato for a compra de serviços de saúde. 

Já a forma de convênio está na Lei 13019/2015 e precisa ser uma verdadeira parceria entre os entes em prol da prestação de serviços assistenciais à saúde, sendo que não pode haver superávit, ou seja, sobrar recursos.

Para ela, no futuro existirão diversos modelos de parceria e complementariedades strictu sensu, como por exemplo, entes públicos fazendo contrato de gestão dentro do setor público. 

O advogado Josenir, explica que a Constituição Federal garante saúde como um direito de todos e que é dever do Estado, mas que o Governo não consegue cumprir sozinho a norma, então é preciso fazer parcerias. “Não há milagres. Saúde = verba + gestão”, ressaltou.

Neste sentido, Josenir deixou claro que as contratualizações devem ser formalizadas, pois devem ser um instrumento de garantia. Inclusive para se conseguir os Cebas. “Trata-se de um documento importante e que deve ser assinado pelas duas partes, as entidades não podem ‘esperar’ pelos gestores”, completou.

Fonte: CMB