REGRA DO TETO DE GASTOS PODE IMPOR PERDA DE R$ 9,46 BILHÕES À SAÚDE EM 2020
14/10/2019
A regra do teto de gastos, que estabelece limites para o crescimento do gasto federal, pode impor perdas de R$ 9,46 bilhões à área de Saúde em 2020, segundo cálculo feito pelo G1 e confirmado pela Secretaria de Orçamento Federal, ligada ao Ministério da Economia.
Na proposta orçamentária de 2020, encaminhada ao Congresso Nacional em agosto deste ano, o governo propôs que a área de saúde conte com R$ 122,9 bilhões no ano que vem.
Esse valor é R$ 920 milhões acima do mínimo fixado pela regra vigente do teto de gastos públicos – ou seja, o valor do piso do ano anterior corrigido pela inflação.
Pela regra que vigorava anteriormente, entretanto, o valor mínimo (piso) que deveria ser destinado à saúde em 2020 era de 15% da receita corrente líquida – estimada, na proposta de orçamento, em R$ 882,4 bilhões para o próximo ano.
Com isso, o piso, pela norma anterior ao teto, deveria ser de R$ R$ 132,3 bilhões.
A diferença de R$ 9,46 bilhões entre o valor que deveria ser aplicado pela regra anterior ao teto de gastos (R$ 132,3 bilhões) – que já perdeu validade legal – e o valor proposto pelo governo (R$ 122,9 bilhões) equivale à possível perda de recursos no próximo ano.
Essa destinação menor de recursos para saúde no ano que vem se confirmará se o Congresso Nacional aprovar os valores propostos pelo governo.
Entretanto, pela regra do teto de gastos, se o Legislativo quiser aumentar o orçamento da área de saúde, terá de cancelar despesas em outros setores em igual proporção.
Essa, porém, não seria uma tarefa fácil, porque o "cobertor" já está curto.
"Isso fica cada vez mais difícil. Porque todas as áreas estão sofrendo contingenciamento [bloqueio] grande. Como estamos chegando perto do limite mínimo [para evitar paralisia da máquina pública], tirar de uma área para colocar em outra fica cada vez mais uma não possibilidade", avaliou Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal.
Em 2017, o então ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, já alertava que, sem a aprovação da reforma da Previdência Social – que tramita somente neste ano no Congresso –, a regra que criou o teto para gastos públicos se tornaria"incompatível" com a realidade orçamentária do país a partir de 2020.
Isso porque foi estabelecido um limite para gastos, e as despesas obrigatórias – que não podem ser cortadas pelo governo, como aposentadorias e salários de servidores, por exemplo – estão crescendo acima da inflação nos últimos anos e ocupando um espaço maior no orçamento.
Em 2020, essas despesas obrigatórias devem representar cerca de 94% de todos os gastos – restando pouco espaço para os gastos discricionários (que podem ser alterados pelo governo).
Gastos em saúde no Brasil
Estudo divulgado no ano passado pelo Tesouro Nacional mostra que os gastos públicos com Saúde no Brasil equivaleram a 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2015 e, com isso, ficaram "ligeiramente" acima da média da América Latina e Caribe (3,6% do PIB), mas também se posicionaram bem abaixo da média dos países desenvolvidos - que foi de 6,5% do PIB em 2015.
"Assim, constata-se que a despesa pública em saúde no Brasil está em patamar mediano em comparação com a média internacional, mas relativamente inferior ao volume de recursos empregados nos sistemas de saúde universais dos países europeus, como Reino Unido e Suécia, que apresentam boa qualidade", diz o documento.
Levantamento divulgado no ano passado pelo Conselho Federal de Medicina concluiu que os gastos públicos por habitante na saúde cresceram bem menos do que a inflação nos últimos dez anos.
“Comparativamente com outros países mais ricos e não tão ricos, o governo coloca, percentualmente, menor quantidade de dinheiro na saúde e esse estudo demonstra com clareza isso. Na própria Argentina, que passa por problemas até piores do que nós, o gasto público em saúde, percentualmente, é o dobro do Brasil”, afirmou, em dezembro, Donizete Giamberardino, coordenador da Comissão Nacional Pró-SUS, naquele momento.
Teto de gastos
A regra do teto de gastos, que começou a valer em 2017, limita o crescimento dos gastos públicos, em um ano, à taxa de inflação registrada no ano anterior.
A proposta foi uma das principais apostas do governo Michel Temer para reequilibrar as contas públicas e viabilizar a recuperação da economia brasileira.
Quando foi enviada, Temer e sua equipe econômica, chefiada por Henrique Meirelles, asseguraram que não haveria perdas para saúde e educação.
Parlamentares da oposição, porém, chamaram a proposta de “PEC da maldade” porque, na visão deles, a medida iria congelar investimentos nas áreas de saúde e educação.
O objetivo do teto de gastos é retomar, com o passar dos anos, os chamados "superávits primários" nas contas públicas (receitas menos despesas, sem contar juros) e possibilitar a contenção do crescimento da dívida pública – que se aproxima de 80% do PIB (patamar é considerado elevado para economias emergentes).
Se o crescimento da dívida não for freado, analistas avaliam que isso pode gerar uma contenção de investimentos privados e uma consequente alta da taxa de juros, com reflexos no crescimento da economia brasileira e na geração de empregos.
Economistas opinam
Saiba o que alguns economistas dizem sobre os efeitos do teto de gastos para os serviços públicos nos próximos anos. Além da área de saúde, há previsão de que outros ministérios, e serviços ofertados, sejam afetados.
Parte dos analistas defende a mudança da regra do teto, permitindo que o governo gaste mais do que o previsto anteriormente. Outros propõem que se "quebre o piso", ou seja, que se alterem as regras de gastos obrigatórios – que prevê a correção de benefícios previdenciários e a reforma administrativa, com impacto nos próximos anos – como forma de manter de pé o limite para gastos.
Waldery Rodrigues, secretário de Fazenda do Ministério da Economia - O número 2 do Ministério da Economia declarou ao G1 que é alto o nível de gastos obrigatórios. Ele defendeu manter o teto, afastou a possibilidade de propor a retirada de despesas previdenciárias ou investimentos do limite, ou de que o valor seja corrigido também pelo PIB (além da inflação). Questionado sobre propostas no Congresso, ele disse que o governo analisa apoiar a interrupção do pagamento do abono salarial caso os limites sejam descumpridos e a redução temporária da jornada de trabalho de servidores, com redução salarial equivalente. Também avalia propor o corte de todas remunerações acima do teto do Supremo Tribunal Federal (STF).
Débora Freire, professora adjunta do Departamento de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Minas Gerais - Em estudo com outros economistas, ela avalia que o cenário austero que teto de gastos estabelece, para um período de 20 anos, implicará o agravamento da desigualdade social no Brasil. "A gente observa que as famílias mais pobres são as que consomem muito mais bens e serviços públicos e que serão as mais prejudicadas em termos do nível de vida com o teto de gastos", avaliou. Para a professora, é necessário que os gastos sociais em saúde e educação tenham regras distintas. Afirmou ainda que o teto é muito rígido e não segue parâmetros internacionais. Débora Freire também defendeu uma reforma tributária mais progressiva, ou seja, que tribute mais os ricos.
Mansueto Almeida, secretário do Tesouro Nacional - O economista avaliou, no fim de setembro, que qualquer mudança na regra do teto de gastos terá como consequência atrasar o ajuste nas contas públicas brasileiras, e observou que a dívida pública, próxima de 80% do PIB, é muito alta para o padrão dos países emergentes. Ele disse que o gasto com saúde tem garantido o mínimo constitucional (pela regra do teto, com base na variação da inflação), e acrescentou que, apesar de ser uma despesa obrigatória, parte dela não é executada, ficando os recursos "empoçados" por conta da evolução lenta de projetos.
José Luis Oreiro, professor adjunto do departamento de Economia da Universidade de Brasilia (UnB) - O economista avaliou que o teto de gastos é insustentável. Segundo ele, o teto "congela" em termos reais os gastos públicos em um contexto em que população ainda cresce 0,8% ao ano, aumentando também a demanda por serviços públicos. Além disso, as despesas previdenciárias e com pessoal também têm registrado alta anual acima da inflação, diminuindo espaço para os gastos com serviços públicos. "É lógico que vai estourar o teto. O teto foi um artifício feito em 2016 para se aprovar a reforma da Previdência. Que foi [parcialmente] aprovada no Senado. Qual a funcionalidade agora? Nenhuma. Então tira o teto, senão não sai dessa agenda que é uma corrida para o fundo".
Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) - O economista defendeu a continuidade do atual formato do teto de gastos. Segundo ele, o teto pode ser descumprido em 2021, mas a discussão deveria ser sobre o reforço de gatilhos – a serem acionados depois disso acontecer – como, por exemplo, redução de jornada de servidores, fim das progressões automáticas de carreiras e combate a remunerações recebidas acima do teto do STF. Ele avaliou que a demanda por recursos para saúde e educação é "infinita", mas afirmou que, antes ou em paralelo à recomposição desses valores, é preciso fazer avaliações e revisões periódicas sobre essas despesas.
Francisco Funcia, economista e e consultor técnico do Conselho Nacional de Saúde - O analista disse que as necessidades da população não variam de acordo com a inflação. "Se o recurso está congelado [sem alta real, acima da inflação], cai o que se aloca por habitante em saúde", afirmou. Ele disse que o Reino Unido, exemplo de sistema universal de saúde, gasta 7,9% do Produto Interno Bruto (PIB) com saúde. No Brasil, os gastos de governo federal, estados e municípios são de 4% do PIB, disse ele. "Estamos subfinanciados", declarou. Funcia afirmou ser a favor do teto de gastos, mas com base no PIB. "Não pode passar, por exemplo, de 19% do PIB. Se o país cresce, a receita e a despesa crescem também", afirmou.
Fonte: G1 Brasilia