CÂMARA APROVA DIREITO DE PACIENTE RECEBER VISITA DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO
11/12/2019

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dá aos pacientes internados o direito de receber a visita dos seus animais de estimação. Trata-se do Projeto de Lei 9787/18, do deputado Vicentinho (PT-SP), que foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Eduardo Costa (PTB-PA).

A visita dependerá de algumas condições, como autorização por escrito do médico responsável pelo paciente, apresentação de certificado de vacinação e do atestado sanitário do animal, ambos atualizados. Os documentos deverão ser assinados por veterinário inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária do estado onde se localizar o hospital.

“As pessoas que são muito ligadas a seus animais sentem agudamente a separação forçada”, reconheceu o relator. “Hoje a ciência confirma que essas pessoas podem beneficiar-se do contato com os animais, e que essa proximidade pode até favorecer os processos de cura”, disse Costa.

Controle
O texto aprovado estabelece ainda que a administração de cada hospital deverá decidir sobre as condições, os horários e os locais em que as visitas de animais poderão acontecer, além de atender às recomendações da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH). As CCIHs estão presentes em todos os hospitais e são responsáveis pela recomendação de medidas que visem reduzir os riscos de infecções hospitalares.

O substitutivo aprovado engloba o projeto principal (PL 9787/18) e os três que tramitam apensados (PLs 350/19, 2070/19 e 5129/19). Todos tratam do mesmo assunto.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será apreciado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

*Com informações da Agência Câmara