ATÉ QUANDO?
29/03/2021

A notícia espantosa de que em pleno auge da pandemia, no momento crucial da atenção à saúde, mais uma Santa Casa, mais um hospital filantrópico, sofre uma arbitrária e ilegal intervenção, assombrou novamente um setor de extrema relevância para o Brasil.

No dia 22 de março, a prefeitura de Itapeva decretou intervenção na Santa Casa do Município, alegando como motivo o pedido de aumento de repasses e a falta de comprovação da utilização dos recursos.

A população do município de aproximadamente 95 mil habitantes ficou sem entender o que estava acontecendo e apreensiva, já que todos dependem do atendimento da Santa Casa, especialmente nesse momento em que viemos o pico de mortes e internações por Covid-19.

A Santa Casa é o principal equipamento de saúde da região, ampliou leitos e é fundamental no enfrentamento da crise para uma população regional de 300 mil habitantes e, mesmo diante desse cenário, gestores agem de forma inconsequente, mais uma vez causando dúvidas e gerando desinformações sobre a gestão de um hospital filantrópico.

Atualmente, realizando atendimentos com toda a responsabilidade e profissionalismo, disponibilizando 46 leitos, sendo 12 em UTI Covid e 34 em enfermarias para os cuidados moderados.

Ainda que não possamos generalizar, a novela das intervenções em instituições filantrópicas não é novidade. Assistimos a casos arbitrários rotineiramente, na sua maioria, revertidos e esclarecidos, onde as instituições conseguem prestar contas e retomar a assistência, mas às custas de um grande desgaste de tempo, imagem e custos.

Em especial em Itapeva, os pleitos da instituição são justos e necessários, já que seu convênio com a Prefeitura prevê os repasses estaduais e municipais para arcar com 85% de seus atendimentos.

Na iminência de vencer os convênios, a Santa Casa de Itapeva solicitou com antecedência a respectiva renovação, no entanto, com pedido de revisão dos valores destinados aos plantões médicos, uma vez que haviam aumentado significativamente, desde 2017, sem que houvesse adequação do contrato. Foi o que bastou para que o gestor municipal acreditasse que o hospital deveria passar a ser gerido e supervisionado por ele.

O que precisa ficar claro é que um hospital filantrópico ou Santa Casa é uma instituição privada, sem fins lucrativos, normalmente gerido por um colegiado de cidadãos voluntários e que presta um serviço ao Sistema Único de Saúde, mediante um convênio, um contrato, celebrado e acordado por ambas as partes. A instituição filantrópica reserva o mínimo de 60% de seus atendimentos ao SUS, mas precisa ser adequadamente remunerada por esses serviços.

Ainda que o interesse coletivo seja prioritário, não cabe ao executivo municipal interver em uma instituição privada, especialmente sem argumentos e provas concretas de má gestão ou deficiência em sua assistência.

A Santa Casa teve sua prestação de contas aprovada pela prefeitura e nenhum incidente de desassistência, pelo contrário. E ainda assim, a Prefeitura, mesmo diante do cenário de crise em saúde sanitária, suspende os repasses e determina uma intervenção, violando o princípio da proporcionalidade e de desvio de finalidade na intervenção na gestão administrativa, até porque os fatos primordiais que a desencadearam têm relação com discordância quanto à prestação de contas, não com a desassistência da população.

Desde setembro de 2020, está enfrentando dificuldades para as renovações dos dois instrumentos de convênios com o município, envolvendo a contratualização e o complemento para os serviços de urgência e emergência, e que, até o momento, não foram renovados.

Felizmente, uma liminar judicial trouxe luz à questão, mas a Federação das Santas Casas e Hospitais Beneficentes do Estado de São Paulo – Fehosp e a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópica – CMB se perguntam: até quando? Até quando assistiremos casos arbitrários que causam insegurança, descrédito e crises em um setor que é essencial ao Brasil?

As Santas Casas e hospitais filantrópicos no Brasil somam mais de 1.800 instituições e representam mais de 50% dos atendimentos SUS, formando a maior rede de assistência hospitalar do país.

Os poderes Executivo e Legislativo precisam acompanhar de perto o trabalho essencial, apoiar e buscar soluções para o financiamento do setor e deixar de causar crises desnecessárias, provocadas por atos de interesse político ou mera falta de informação ou conhecimento.

A conta é sempre paga pela população.

Edson Rogatti – diretor presidente da Fehosp

Mirocles Véras – presidente da CMB

Jornal No Alvo