PISO DA ENFERMAGEM: SC DE BELO HORIZONTE GANHA LIMINAR PARA RECEBER FINANCIAMENTO
15/08/2022

A 17ª Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte decidiu, nesta sexta-feira (12), que todas as esferas do poder público são obrigadas a repassar R$ 3 milhões mensais à Santa Casa de Belo Horizonte para compensar a elevação de custos do hospital por causa do aumento do piso salarial da enfermagem.
Maior instituição hospitalar de Minas Gerais, a Santa Casa BH possui 2.065 enfermeiros, técnicos e auxiliares que prestam serviços no atendimento ao Serviço Único de Saúde (SUS). Por causa da nova lei, que estabelece um valor mínimo a ser pago a profissionais dessas categorias, houve um aumento considerável nos valores da folha de pagamento do hospital, que acionou a Justiça para encontrar uma solução para fechar as contas.
Na decisão liminar, o juiz Pedro Pereira Pimenta determina que valores de contas da União, do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte sejam bloqueados - num total mensal de R$ 3.060.562,60 - para garantir o pagamento complementar à Santa Casa.
O diretor Jurídico, Governança e Planejamento da Santa Casa, João Costa Aguiar Filho, explicou que o hospital acionou os entes da Federação antes de procurar pela Justiça. “A Santa Casa notificou as fazendas públicas, municipal, estadual e federal, de que, aprovada a lei, deveria ter esse financiamento. Isso não ocorreu. Então a Santa Casa ajuizou uma ação, junto à Justiça Federal, e o magistrado entendeu que deveria haver financiamento por parte do poder público”.
Essa ação é muito importante porque garante o cumprimento da lei. Se todos entendemos a necessidade de pagar bons salários para o pessoal da enfermagem, e a Santa Casa faz parte desse movimento, precisamos ter o financiamento. E foi isso que conseguimos através dessa decisão liminar”, disse o diretor, acrescentando que espera que outras instituições hospitalares filantrópicas possam ser beneficiadas com a decisão.
Por meio de nota oficial, A Santa Casa afirmou que “não mede esforços para cumprir a legislação, adquirir melhores condições de trabalho para os seus funcionários e prestar assistência em saúde acessível e de qualidade para todos”.
A PBH afirmou que ainda não foi intimada. O Estado disse que "em respeito aos ritos forenses e à divisão dos Poderes, o Governo de Minas não comenta ações judiciais e informa que, quando intimado, se pronuncia nos autos dos processos".
Impacto nos hospitais filantrópicos
A sanção da lei que estabelece piso nacional para os profissionais da enfermagem terá um impacto de R$ 6,3 bilhões aos hospitais filantrópicos brasileiros, estima a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB). Esse valor não considera reajustes anuais para compensar a perda inflacionária.
O texto da lei, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no dia 4, determina que enfermeiros tenham remuneração mínima de R$ 4.750, enquanto técnicos de enfermagem receberão R$ 3.325 e auxiliares, R$ 2.375.
De acordo com a CMB, a questão traz muita preocupação às instituições filantrópicas, “diante da crítica situação financeira enfrentada e sem a indicação de fonte de recurso para custear o que a lei determina”.
Esses hospitais compõem grande parte da assistência à população fornecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A estimativa é que os filantrópicos sejam responsáveis por 70% do volume assistencial da alta complexidade e 51% da média complexidade do país.
Fonte: O TEMPO

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