PISO DA ENFERMAGEM SÓ PODERÁ SER PAGO SE NÃO DESCUMPRIR ARCABOUÇO
17/05/2023
Ainda que tenha sido sancionado pelo presidente Lula (PT), o novo piso da enfermagem pode não ser pago aos integrantes da categoria caso as despesas dos estados e municípios extrapolem os limites estabelecidos pelo chamado novo arcabouço fiscal. A trava está prevista no relatório divulgado na madrugada desta terça-feira (16) pelo relator da proposta, deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
O relatório do novo arcabouço fiscal, que ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, foi divulgado poucas horas depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciar que o ministro Luís Roberto Barroso revogou a decisão liminar (provisória) que mantinha suspensa a aplicação do piso da enfermagem. Com isso, todos os sistemas de saúde pública e entidades de saúde privadas ficam obrigados a fornecer salários de a partir de R$ 4,75 mil aos seus enfermeiros. Técnicos de enfermagem deverão receber 70% do valor, e auxiliares e parteiras, 50%. O ministro garantiu a possibilidade de negociação coletiva para entidades privadas.
Apesar da decisão do STF, os líderes partidários da Câmara acordaram o texto que pode deixar a categoria sem pagamento do piso. “O cálculo do limite do Poder Executivo de que trata este artigo deverá considerar a despesa anualizada das transferências aos fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma de assistência financeira complementar para cumprimento dos pisos nacionais salariais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira”, detalha o texto do relator.
O piso da enfermagem era reivindicado pela categoria desde 2020, mas enfrentou uma série de entraves para sua aplicação. O temor de prefeitos, governadores e entidades filantrópicas sobre o impacto do piso salarial em seus orçamentos levou seus representantes a acionar o STF, que o suspendeu em 2022. Mesmo após a aprovação de uma emenda à constituição abrindo exceção para o pagamento, o piso permaneceu suspenso.
Na última sexta-feira (12), porém, o presidente Lula sancionou um projeto de lei que distribui R$ 7,3 bilhões aos estados e municípios para que pudessem arcar com o custo. Apesar do valor não satisfazer as prefeituras, o ministro Barroso considerou suficiente para derrubar a suspensão.
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