CÂMARA ANALISA PROJETO QUE CONCEDE CRÉDITO DE R$ 8 MILHÕES À SANTA CASA
22/11/2023

Tramita na Câmara Municipal projeto de lei do prefeito Izaias Santana que autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 8 milhões para a Santa Casa de Misericórdia de Jacareí.

A proposta, que segue em regime de urgência, altera o orçamento municipal sob a forma de subvenção social, ou seja, recurso que deverá ser utilizado para o pagamento de despesas de custeio relativas ao pagamento de pessoal, incluindo o passivo trabalhista da entidade, encargos como dissídio coletivo, obrigações sociais e pagamento de fornecedores, contraídas e não pagas, ou a pagar, até dezembro de 2023.

Conforme Ofício 336/2023, enviado pelo Superintendente Interino da Santa Casa, Carlos Felipe Sepinho Apparecido, à Secretária de Saúde de Jacareí, Rosana Gravena, “o saldo da subvenção foi esgotado, por isso necessitamos desses envios para custear as necessidades do Hospital e garantir o funcionamento do mesmo”, cita Sepinho.

Segundo o projeto, a Santa Casa de Jacareí deverá prestar contas dos gastos e de sua utilização, mediante documentos contábeis e fiscais, inclusive aqueles relacionados à celebração de convênios, cuja prestação de contas e respectivos planos de trabalho estarão sujeitos à apreciação, fiscalização e aprovação pela Prefeitura Municipal.

O projeto de lei nº 21/2023 foi protocolado na terça-feira (21) e segue para análise da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que deve emitir parecer opinativo a respeito da proposta até sexta-feira (24). Ainda não há data para inclusão do documento para votação em plenário.

Câmara Municipal de Jacareí