[STJ] - Juiz pode bloquear verbas públicas para garantir a efetivação do direito à saúde
Fornecimento de medicamentos (SUS)
| 13/12/2013
O STJ firmou tese em recurso repetitivo (tema 84) estabelecendo que:
"Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação."
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Inteiro teor do Acórdão (transitado em julgado em 13/12/2013)