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Jurisprudência

[STJ] - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Julgados do STJ consolidando entendimento de que o CDC se aplica aos contratos de plano de saúde

Saúde Suplementar | 29/04/2017

[STJ] - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar

STJ consolida entendimento de que é a abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar

Saúde Suplementar | 29/04/2017

[STJ] - É abusiva a exclua da cobertura de procedimento/medicamento prescritos para doenças cobertas pelo plano de saúde

STJ entende que é abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário...

Saúde Suplementar | 29/04/2017

[STJ] - Plano de saúde responde por falhas nos serviços prestados por profissional credenciado

STJ decide que operadora de plano de saúde deve ser responsabilizada por falha de prestadores da rede credenciada

Saúde Suplementar | 29/04/2017

[STJ] - É ilegítimo o corte de serviços essenciais em hospitais, mesmo havendo inadimplência

STJ entende que é ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente unidade de saúde, uma vez que prevalecem...

Corte de serviços essenciais | 29/04/2017

[STJ] - Não é obrigatório o chamamento da União nas demandas de saúde

Tese firmada em recurso repetitivo estabelece não ser obrigatório o chamamento da União nas ações objetivando bens e serviços de saúde

Fornecimento de medicamentos (SUS) | 16/08/2016

[STF] - Fixada tese sobre internação hospitalar com "diferença de classe" no SUS

[STF] - Fixada tese sobre internação hospitalar com "diferença de classe" no SUS

Diferença de classe | 03/12/2015

Carência prevista nos contratos de plano de saúde não se aplica em situações de emergência

STJ entende que o período de carência contratualmente estipulado em contratos de seguro-saúde não prevalece em situações emergenciais.

Saúde Suplementar | 19/06/2014

[STJ] - A injusta recusa de plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por dano moral.

STJ entende que a negativa de cobertura injustificada enseja indenização por danos morais

Saúde Suplementar | 30/12/2013

[STJ] - Juiz pode bloquear verbas públicas para garantir a efetivação do direito à saúde

Tese firmada em recurso repetitivo estabelecer que o juiz pode determinar o sequestro de recursos públicos para garantir a eficácia de decisões...

Fornecimento de medicamentos (SUS) | 13/12/2013