[STJ] - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
Saúde Suplementar | 29/04/2017

Súmula STJ 469

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010)

Acórdãos

AgRg no AREsp 101370/RS,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA,Julgado em 10/09/2013,DJE 12/09/2013
AgRg no AgRg no AREsp 090117/SP,Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,Julgado em 10/09/2013,DJE 20/09/2013
AgRg no AREsp 007479/RS,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 27/08/2013,DJE 20/09/2013
AgRg no AREsp 251317/RJ,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 13/08/2013,DJE 26/08/2013
AgRg no AREsp 187473/DF,Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Julgado em 25/06/2013,DJE 01/08/2013
AgRg no Ag 1215680/MA,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,Julgado em 25/09/2012,DJE 03/10/2012
REsp 995995/DF,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 19/08/2010,DJE 16/11/2010
REsp 1115588/SP,Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 25/08/2009,DJE 16/09/2009

Decisões Monocráticas

AREsp 377007/PR,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 01/10/2013,Publicado em 14/10/2013
AREsp 163647/SE,Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA,Julgado em 16/08/2013,Publicado em 21/08/2013